William Magalhães Lessa

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Com toda vênia aos colegas, convido-os a interpretar a literalidade do texto constitucional:

Art. 5º - (...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;